Como conferir o termo de rescisão?
O termo de rescisão é o papel que a empresa entrega na saída. Ele mostra o que foi pago. Veja o que conferir antes e depois de assinar.
Por Lucilo Fonseca Neto, OAB/GO 43.557. Publicado em 13 de novembro de 2026.
Em resumo
O termo de rescisão mostra o que a empresa pagou na saída. Cada valor precisa ter nome e número. Assinar o termo não apaga o que ficou faltando. A empresa tem 10 dias para pagar. Quem não sabe ler recebe só em dinheiro ou depósito.
Cada valor precisa ter nome e número
A lei manda o termo dizer o que é cada parcela. Também manda mostrar quanto vale cada uma.
A quitação vale só para as parcelas escritas no termo. O que não está escrito pode ser cobrado depois.
Primeiro, confira as datas e o motivo da saída
Veja se a data de entrada e a data de saída estão certas. Depois veja o motivo da saída.
O motivo muda o que entra no acerto. Pode ser demissão, pedido de demissão, justa causa ou acordo.
O que costuma entrar quando a empresa demite
- Saldo de salário, que são os dias trabalhados no último mês.
- Aviso prévio, trabalhado ou pago.
- Férias vencidas e proporcionais, com mais um terço.
- 13º salário proporcional.
- Multa de 40% sobre o FGTS, depositada na conta do FGTS.
O que muda quando a saída foi por acordo
No acordo, o aviso prévio pago cai pela metade. A multa do FGTS também cai pela metade.
As outras parcelas vêm inteiras. Dá para sacar até 80% do FGTS.
No acordo, a lei não dá direito ao seguro-desemprego.
O aviso prévio pode passar de 30 dias
Quem recebe por mês tem pelo menos 30 dias de aviso.
A cada ano completo na empresa, entram mais 3 dias. O total pode chegar a 90 dias.
Descontos têm limite
A empresa pode descontar o que você deve a ela. Mas o desconto no acerto não passa de um salário.
Prazo de 10 dias e forma de pagar
A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar. No mesmo prazo, entrega os papéis da saída.
O pagamento pode ser em dinheiro, depósito ou cheque visado. Quem não sabe ler recebe só em dinheiro ou depósito.
Se a empresa atrasa, a lei manda pagar uma multa de um salário ao trabalhador.
Assinei o termo. Ainda posso cobrar?
Em geral, pode. A assinatura vale só para o que está escrito no termo.
O prazo para cobrar é de 2 anos depois da saída. Depois disso, o direito se perde.
Guarde estes papéis
- Uma cópia do termo de rescisão.
- A carteira de trabalho digital.
- O extrato do FGTS.
- Os contracheques dos últimos meses.
- As conversas com a empresa sobre a saída.
Quem trabalha em Itaberaí
Itaberaí não tem Vara do Trabalho. As ações trabalhistas da cidade correm na Cidade de Goiás.
Dá para cobrar sem advogado
O trabalhador pode fazer o pedido sozinho na Justiça do Trabalho. O sindicato da categoria também pode ajudar.
